Lei De Migração

Descrição

Produto Novo e Físico

Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar: - Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) - Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) - Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) - Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388) Inclui índice remissivo.

Características

Tipo de Produto: Livro
Título: Lei de Migração
Medidas (cm): 21.00 x 14.00 x 0.70 cm
Idiomas: Português
Ano: 2017
Autor: Jair Lot Vieira
ISBN: 8552100037
Editora: Edipro
Edição: 1ª Ed.
Encadernação: Brochura
Nº de Páginas: 128
Mais Informações:
Assunto: Legislação,
Origem: Nacional