Caracteristicas

  • Autor Joseane Suzart e Ravena Seida Tavares
  • Língua Português
  • Editorial Paginae
  • Formato Livro

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PUBLICIDADE DOS BENS DE CONSUMO
A publicidade é o instrumento através do qual os produtos e serviços chegam ao conhecimento da população e essa decide por adquiri-los ou contratá-los, pois é com base nas informações prestadas que a escolha termina sendo feita. Muitos consumidores queixam-se sobre a enganosidade de certos anúncios publicitários que não retratam fielmente as verdadeiras características dos bens divulgados. A publicidade inverídica ou “mentirosa”, em caráter parcial ou total, é aquela que ofende os interesses e os direitos dos consumidores, devendo, pois, ser evitada e combatida pelos entes que integram a Política Nacional das Relações de
Consumo. Divulgar produtos e serviços no mercado requer muito cuidado por aqueles que se encarregam dessa tarefa, pois, no jargão popular, a publicidade é a “alma do negócio”, e pode fazer com que essa atividade venha enfrentar inúmeros problemas. Isso porque se a mensagem não for verdadeira, o fornecedor do bem de consumo, assim como a agência de publicidade, vão ter que responder pelos danos causados à população, além de poder sofrer a incidência de sanções administrativas que podem causar sérios embaraços para a atividade negocial. Assim sendo, é preciso que o ato publicitário seja concretizado com muita responsabilidade, para fins de propiciar consequências positivas tanto para consumidores quanto para os fornecedores.
Através da publicidade o fornecedor também não pode ofender os valores vigentes em dada comunidade jurídica, por isso o Código de Proteção e Defesa de Consumidor (CDC) proíbe a divulgação que seja discriminatória, que estimule a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite os valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa para sua saúde ou segurança. Dessa forma, é de crucial importância que os consumidores fiquem muito atentos ao ato publicitário para denunciar as irregularidades detectadas. Outro aspecto que merece atenção especial diz respeito aos denominados princípios da identidade e da transparência do ato publicitário, previsto no art. 36 do CDC, segundo o qual deve ser veiculado de “tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente” o identifique como tal. Muitas publicidades são concretizadas sem que as pessoas percebam sua ocorrência, como acontece com o merchandising, ou seja, aquela divulgação que é feita, por exemplo, durante a execução de programas de televisão, novelas, filmes, etc. Caso não haja aviso prévio para os telespectadores acerca da realização de tal divulgação verifica-se a publicidade clandestina, também vedada pelo microssistema consumerista. O mesmo se dá com a publicidade subliminar e a publicidade dissimulada, uma vez que descumprem o dever de informação leal. Aproveite a obra para saber como se defender.

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