Caracteristicas

  • Autor Joseane Suzart e Igor Silveira
  • Língua Português
  • Editorial Paginae
  • Formato Livro

Descrição

INFRAÇÕES PENAIS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

Os tipos penais corporificados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor dificilmente são apurados no campo concreto. Entrevistados consumidores, profissionais da área jurídica e funcionários de estabelecimentos comerciais acerca do conhecimento de alguém que tenha sido processado e julgado pelas condutas ali incriminadas, a grande maioria afirmou desconhecer. Dos crimes elencados nos art. 63 a 74 do CDC, a população demonstra concordância com a criminalização de poucos, quais sejam a cobrança vexatória e a publicidade enganosa.

A análise jurisprudencial junto ao Superior Tribunal de Justiça e os tribunais pátrios trouxe informações que corroboram o quanto acima explanado, ou seja, os crimes contra as relações de consumo que chegam, realmente, às malhas judiciárias são aqueles da Lei n. 8.137/90, porém, nem todos eles. O exame de todas as decisões encontradas acarretaria o aumento demasiado deste escrito que já se apresenta extenso, mas é preciso destacar que muitos delitos situados nesse diploma legal não são reconhecidos judicialmente pela ausência de provas cabais, principalmente, quando não presente laudos periciais ou por causa de denúncias genéricas que não indicam diretamente os autores.
Quando os crimes inseridos no CDC, entende-se que devem ser excluídos com base em três argumentos fundamentais. O primeiro deles é a completa falta de efetividade no plano real quanto à apuração das condutas vedadas pelos arts. 70, 72. 73 e 74 do Codex em comento. O segundo diz respeito à impossibilidade jurídica e técnica de responsabilizar a pessoa jurídica no que tange aos delitos açambarcados pelos arts. 63 a 69 e 71 do CDC, recaindo o problema sobre os funcionários, empregados e gestores do fornecedor, sendo que a solução administrativa seria muito mais proveitosa e viável. Ademais, as decisões judiciais encontradas, em sua maioria, não tratam de tais crimes. O terceiro embasamento concerne à atual visão do Direito Penal, caracterizado pela subsidiariedade, intervenção mínima, garantismo, combate ao simbolismo e ultima ratio.

Pela subsidiariedade, se existirem outros meios mais eficazes para a promoção da proteção de certo bem jurídico para além da esfera criminal, deve-se optar por sua utilização. A intervenção mínima preconiza que as normas penais somente devem exsurgir quando inexistirem outras alternativas admissíveis para a solução do problema. O garantismo procura resguardar os direitos daqueles que são acusados para que não venham a ser punidos desnecessariamente na área penal. O simbolismo evita que as normas penais existam apenas no plano abstrato, teórico, sem ter aplicabilidade real e o Direito Penal como derradeira razão reúne todos esses elementos. Os delitos situados no CDC devem ser eliminados sob égide de todos esses princípios, visto que as sanções cíveis e administrativas proporcionarão um melhor resultado para os tipos contidos no arts. 63 a 69 e 71, não sendo penalizados os subalternos do fornecedor, mas sim, o próprio auferir de lucros. Os tipos dos arts. 70 e 72 a 74 estão enquadrados na legislação simbólica, posto que não efetivados no campo concreto, existindo apenas para ilustrar e inflacionar o microssistema consumerista.

Perguntas e respostas

Qual informação você precisa?

Custo e prazo de envio Meios de pagamento e promoções Garantia

Está com dúvidas?

Estes atalhos ajudarão você a encontrar o que busca.

Ou pergunte ao vendedor

Ninguém fez perguntas ainda. Seja o primeiro!

Novo

Infrações Penais Contra As Relações De Consumo - Abdecon

R$ 27

Você superou o limite de estoque disponível.

Compra Garantida, receba o produto que está esperando ou devolvemos o dinheiro.

Você ganha 9 Mercado Pontos.

Informação sobre o vendedor

Localização

Salvador, Bahia

  1. Vermelho
  2. Laranja
  3. Amarelo
  4. Verde claro
  5. Verde

Este vendedor ainda não tem vendas suficientes para ter a reputação calculada

Ver mais dados deste vendedor

Compra Garantida com o Mercado Pago

Receba o produto que está esperando ou devolvemos o seu dinheiro

Saiba mais sobre garantia

Frete com o Mercado Envios

É o serviço do Mercado Livre que permite que você receba os seus produtos de forma rápida e segura.

Saiba mais sobre as formas de envio
Publicidade

Anúncio #801508778

Denunciar