Direitos De Autor: As Recentes Alteracoes Legislativas (port
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Características principais
Autor | Maria Miguel Carvalho |
|---|---|
Idioma | Português |
Marca | Maria Miguel Carvalho |
Modelo | Generic |
Outros
Gênero do livro | Acadêmico |
|---|
Descrição
Direitos de Autor: As recentes alteracoes legislativas (Port
Description:
Para assinalar o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, o Centro de Investigacao em Justica e Governacao (JusGov) e o Centro de Investigacao e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/NOVA IPSI, organizaram um momento de estudo, colaboracao e discussao publica sobre as novas regras do ordenamento juridico portugues de protecao dos direitos autorais e conexos, no dia 26 de abril de 2023, na Universidade do Minho, em Braga. Estas atas constituem o resultado desse seminario, incluindo as atualizacoes resultantes da publicacao, pouco depois da realizacao deste evento, dos Decretos-Leis n. 46/2023 e n. 47/2023, que procederam, finalmente, a transposicao das Diretivas 2019/789 e 2019/790.
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