Processo Penal 13o Edição Capa Comum - Revista Dos Tribunais

Descrição

num_paginas : 1269
ano_edicao : 2025
num_edicao : 13
data_lancamento : 2025-03-20
isbn13 : 9786526029893
ean : 9786526029893
autor : Gustavo Henrique Badaró
origem : NACIONAL
editora : REVISTA DOS TRIBUNAIS
encadernacao : BROCHURA
situacao : 2
peso : 1.600
altura : 4.000
largura : 17.000
comprimento : 24.000
sinopse : A 13ª edição da obra "Processo Penal" oferece uma análise aprofundada das recentes mudanças legislativas e decisões jurisprudenciais que estão moldando o direito penal no Brasil. Esta edição destaca a importância da Lei 15.035/2024, que introduz o Ca dastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, além de tornar públicos os dados de réus condenados em primeira instância. Esses aspectos são examinados sob a ótica da constitucionalidade e da presunção de inocência. Outra legislação relevante é a Lei 14.843/2024, que limita o direito à saída temporária, e é analisada quanto aos seus impactos nos direitos dos detentos. No campo jurisprudencial, a obra explora decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a interpretação da confissão no Ac ordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a validação do uso do WhatsApp para citação penal, refletindo a adaptação do sistema judicial às inovações tecnológicas. A modificação da Lei Maria da Penha pela Lei 14.857/2024 é discutida em termos de proteção à vítima e transparência processual. A obra também critica a decisão do STF sobre a execução imediata das condenações pelo Tribunal do Júri, questionando o equilíbrio entre a soberania dos veredictos e a presunção de inocência. A descriminalização d o porte de maconha para uso pessoal é outro tópico relevante, analisado por seu impacto social e jurídico. Totalmente revista, atualizada e ampliada, esta edição é um recurso valioso para estudantes e profissionais do direito, oferecendo uma visão a brangente das transformações atuais no cenário penal brasileiro.