Vade Mecum Rt, 24 Edição, Revista Dos Tribunais, 2025

Descrição

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Destaques

Constituição Federal – Reforma Tributária; Aplicação de recursos financeiros para candidaturas políticas de pessoas pretas e pardas.

Código Civil – Imissão provisória na posse; Extensão da hipoteca; Atualização monetária e juros de mora.

Código de Processo Civil - Contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial; Assinatura eletrônica nos títulos executivos; Eleição de foro.

Código Penal – Alterações da Lei do Bullying e do Cyberbullying, Feminicídio como crime autônomo; Consulta pública dos dados de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.

Códigos de Processo Penal - Alterações da Lei Mariana Ferrer (zelo pela integridade física e psicológica da vítima durante o processo); Prioridade de tramitação em processos que envolvam violência contra a mulher; Emissão de habeas corpus de ofício.

Código de Defesa do Consumidor – Superendividamento; Mínimo existencial; Deveres e vedações da oferta de crédito.

CLT – Igualdade salarial; Atraso em audiências; Composição e competência do Tribunal Superior do Trabalho; Proteção especial a trabalhadores expostos a agentes patogênicos.

Código de Trânsito Brasileiro – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); Disponibilização de informações na internet do Renach e Renavam.

Código Florestal – Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Campanhas sociais, preventivas e educativas acessíveis à pessoa com deficiência.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Consulta aos cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção; Atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Novas Normas e Súmulas

Lei 14.826/2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.
Lei 14.852/2024 - Marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Lei 14.965/2024 – Concursos públicos.
Lei 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Lei 14.981/2024 - Medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública e autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024
Súmula Vinculante 60 – Fármacos na rede pública de saúde
Súmula Vinculante 61 – Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA.
Novas Súmulas do STJ, TSE, TNU e do CFOAB