Direito Constitucional Jurisprudencial - Súmulas E Precedentes Relevantes Do Stf E Stj

Descrição

Domine as nuances do Direito com súmulas e precedentes do STF/STJ. Atualização garantida até 2024. Essencial para concursos
O universo jurídico brasileiro está em constante evolução, com o Livro Direito Constitucional Jurisprudencial - Súmulas e Precedentes Relevantes do STF e STJ, escrito por Vinícius Secco Zoponi e Igor Pereira Pinheiro e publicado pela Editora Mizuno, os profissionais e estudantes da área têm uma ferramenta inestimável para se manterem atualizados e profundamente informados sobre as nuances do Direito Constitucional e Direitos Humanos.

Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a Administração Pública. Essa constatação decorre do disposto nos artigos 103-A, §3º, da Constituição Federal c/c artigo 988, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, após modificações operadas pela Lei nº 13.256/2016.

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