Controle Jurisdicional Dos Atos Praticados Por Cpi
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Características do produto
Características principais
Título do livro | Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por Cpi |
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Autor | CANDEIA, REMILSON SOARES |
Idioma | Português |
Editora do livro | DEL REY LIVRARIA E EDITORA |
Capa do livro | Mole |
Outras características
ISBN | 9788538404842 |
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Descrição
A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.
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