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Características do produto

Características principais

Título do livro
Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por Cpi
Autor
CANDEIA, REMILSON SOARES
Idioma
Português
Editora do livro
DEL REY LIVRARIA E EDITORA
Capa do livro
Mole

Outras características

ISBN
9788538404842

Descrição

A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.

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