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Descrição

Modelos comapativeis

DCP - T220 HL-T4000DW, DCP-T220/T300, DCP-T310/T420W, DCP-T500W/T510W, DCP-T520W/T700W, DCP-T710W/T720DW, DCP-T820DW, MFC-T800W/T810W, MFC-T910DW/T920DW, MFC-T925DW, MFC-T4500DW

"Olá! Estou vendendo tintas compatíveis, como descrito no anúncio. É importante destacar que em nenhum momento afirmo que são produtos originais. Sigo as orientações do Mercado Livre, que me instrui a incluir as palavras 'Para' e 'Compatíveis' no anúncio, para deixar claro que se trata de um produto compatível. É importante lembrar que, de acordo com o Art. 31 do CDC (Lei nº 8.078/90), a oferta e apresentação de produtos e serviços devem garantir informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Também gostaria de mencionar o Art. 132, inciso II da LPI (nº 9.279/96), que estabelece que o titular da marca não pode impedir que fabricantes de produtos utilizem uma marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de competição.

Gostaria de esclarecer que a citação de marcas e modelos de produtos é feita para facilitar a compreensão e o uso adequado dos mesmos pelos nossos clientes. Essa prática é respaldada por lei, como o Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a necessidade de fornecer informações claras e precisas sobre produtos e serviços. Além disso, o Artigo 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial, determina que o titular da marca não pode impedir que fabricantes de acessórios utilizem uma marca para indicar a destinação do produto, desde que as práticas leais de competição sejam obedecidas. Dessa forma, a citação de marcas e modelos é uma prática legal e necessária para garantir informações precisas aos consumidores sem infringir as leis e práticas de compra. Espero que esta informação seja útil e estou à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais. Obrigado!"

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