Manual Prático Da Execução Penal - 2a Edição 2025 - Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues, Juarez Martire Sguassabia - Editora Cronus

Descrição

Manual Prático da Execução Penal - 2ª edição 2025 - Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues, Juarez Martire Sguassabia
Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues, Juarez Martire Sguassabia
ISBN 9786583408082
Editora Cronus

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Nesta segunda edição do livro Manual Prático da Execução Penal surgiu da necessidade de ampliar a primeira edição, que se esgotou em pouco tempo. A Editora preferiu manter na sua integra a primeira edição, uma vez que naquela se tratava de temas fundamentais da execução penal, inclusive com as peças práticas e jurisprudências.

Neste novo livro o leitor além de contar com todo o material da primeira edição, encontrará o livro atualizado de acordo com o Decreto 12.338 de 23 de dezembro de 2024, que estabeleceu novas regras para o pedido de indulto e de comutação de penas. Manteve-se a estrutura com a explicação teórica, com as peças práticas já adequadas as novas leis, e com uma seleção de julgados sobre execução penal, propiciando aos advogados, estudantes, profissionais do direito um material de estudo adequado para concursos públicos e até para atuação de forma segura na fase de execução penal.

A primeira parte do livro trata sobre o direito material, o conflito das leis penais no tempo, a discussão da retroatividade da lei, aplicação em casos concretos e modelos de peças, frequentemente usadas na execução penal.

Na segunda parte do livro existe uma análise mais especifica de temas polêmicos do Direito Penal, além de uma análise cuidadosa do Novo Decreto de Indulto, com a doutrina e as peças praticadas para cada caso, e no final do capítulo uma seleção de julgados selecionados para os casos já decididos procurando fazer do livro um material útil, de leitura agradável, sem deixar de ser técnica atualizando com os mais recentes julgados para tornar a obra cada vez mais didática para todos os leitores.

Conforme:

• Lei 15.035/2024 – Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual;

• Lei 14.994/2024 – Pacote Antifeminicídio;

• Lei 14.843/2024 – Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária;

• Lei 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Lei 14.843/2024 – Saída Temporária;

• Decreto 12.338/2024 – Indulto;

• Decreto 11.846/2023 – Indulto.

sumário


Capítulo 1
NOÇÕES ESSENCIAIS DA EXECUÇÃO PENAL
1.1. Noções Essenciais de Direito Penal
1.2. Normas Penais que precisam ser recordadas
1.2.1. Fontes do Direito Penal
1.2.2. Aplicação da Lei Penal (Artigos 1º a 12 do CPB)
1.2.2.1. Vigência e Revogação da Lei Penal (Artigo 2º)
1.2.2.2. Tempo e Lugar do Crime (Artigo 6º)
1.3. Conceito de Pena
1.3.1. Teoria Jurídica da Pena
1.3.2. Características e Princípios das Penas
1.3.3. Princípio da Individualização da Pena
1.3.4. Penas Corporais (Galés, Ordálias, Suplícios, Pena de Morte, Lei de Talião)
1.3.5. As Penas na Lei nº 7.209/84
1.3.6. Penas Privativas de Liberdade
1.3.6.1. Reclusão e Detenção
1.3.7. Regimes de Cumprimento da Pena
1.3.7.1. Da Medida de Segurança
1.3.7.2. Superveniência de Doença Mental
1.3.7.3. Do Limite Máximo de Cumprimento de Pena
1.3.7.4. Fatos Ocorridos Antes do Início de Cumprimento da Pena
1.3.7.5. Prisão de Advogado e Direito a Prisão Domiciliar
1.3.7.6. Abandono Injustificado do Processo pelo Advogado

Capítulo 2
O PACOTE ANTICRIMES É UMA LEI PENAL, LEI PROCESSUAL OU LEI HIBRIDA?
2.1. A Questão do Tráfico Privilegiado
2.2. Da Prisão com o Trânsito em Julgado (Lei nº 7.210/84 – Execução Penal)
2.2.1. A Execução Penal e os Benefícios Prisionais
2.2.2. A Situação Carcerária no Brasil em 2023
2.2.3. O Processo de Execução da Pena – Lei de Execução Penal
2.2.4. A Vara das Execuções Penais e suas Especificidades
2.2.5. Prisão Domiciliar e Doença Incurável
2.2.5.1. Feminicídio: Um Crime Autônomo e Hediondo
2.2.5.2. Agravo nas Penas para os Crimes Contra a Mulher
2.2.5.3. Descumprimento de Medidas Protetivas
2.2.5.4. Perda de Poder Familiar e Cargos Públicos
2.2.5.5. Endurecimento da Progressão de Regime e Tornozeleira Eletrônica
2.2.5.6. Transferência de Presídio e Vedação de Visitas Íntimas
2.2.6. O Instituto da Reabilitação
2.2.7. Questões Polêmicas na Lei de Execução Penal
2.2.7.1. O Regime Disciplinar Diferenciado
2.2.7.2. Falta Grave
2.2.7.3. Revogação Cautelar de Benefício
2.2.7.4. A Regressão de Regimes por Salto
2.2.7.5. A Progressão por Salto
2.2.7.6. Prescrição da Medida de Segurança
2.2.7.7. Ausência de Vaga no Estabelecimento de Tratamento Psiquiátrico
2.2.7.8. Doença Mental no Decorrer do Cumprimento de Pena
2.2.7.9. Prática de Crime durante o Período de Prova do Sursis ou do Livramento Condicional e o Prazo que o Acusado estava em Liberdade
2.2.7.10. Revogação de Benefícios
2.2.7.11. Revogação Cautelar de Benefícios
2.2.7.12. O Alcance da Expressão Reincidente Específico
2.2.7.13. Recurso de Agravo e seu Indeferimento
2.2.7.14. Prescrição da Medida de Segurança
2.2.7.15. Prazo contado para Fins de Livramento Condicional
2.2.7.16. Anotação de Antecedentes em Folha Criminal
2.2.7.17. Como se Obter Efeito Suspensivo em Agravo de Execução Penal?
2.3. Prática
2.3.1. Progressão de Regimes

Capítulo 3
EXECUÇÃO PENAL
3.1. Do Agravo em Execução Penal
3.1.1. Definição
3.2. Contrarrazões do Recurso de Agravo em Execução Penal
3.3. Intercorrências na Execução Penal: A Falta Grave
3.4. O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD
3.5. Teses do Superior Tribunal de Justiça sobre a Falta Grave
3.6. Da Competência da Vara das Execuções Criminais
3.7. Questões Dissertativas
3.8. Prática
3.8.1. Agravo em Execução Penal
3.8.2. Razões do Agravo em Execução Penal
3.8.3. Contrarrazões de Agravo em Execução Penal
3.8.4. Contrarrazões ao Agravo em Execução
3.8.5. Agravo em Execução em Razão de Transferência do Condenado para o Regime Disciplinar Diferenciado
3.8.6. Minuta de Agravo em Execução Penal
3.8.7. Habeas Corpus em Razão de Transferência do Condenado para o Regime Disciplinar Diferenciado
3.8.8. Pedido de Transferência

Capítulo 4
REVISÃO CRIMINAL
4.1. Generalidades
4.2. Questões Dissertativas
4.3. Prática
4.3.1. Revisão Criminal

Capítulo 5
DA REABILITAÇÃO
5.1. Generalidades
5.2. Questões Dissertativas
5.3. Prática
5.3.1. Reabilitação Criminal

Capítulo 6
HABEAS CORPUS
6.1. Do Habeas Corpus
6.2. Efeitos do Habeas Corpus
6.3. Sujeitos da Relação Processual
6.4. Espécies de Habeas Corpus
6.5. Alguns Casos de Impetração de Habeas Corpus
6.6. Hipóteses Legais de Cabimento do Remédio para o Habeas Corpus
6.6.1. Falta de Justa Causa
6.6.2. Cidadão Preso por mais Tempo que a Lei Determina
6.7. Questões Processuais sobre a Instrução (Nulidades que podem ser Alegadas Através de Habeas Corpus)
6.7.1. Defesa Colidente
6.7.2. Presença de Réu Preso na Audiência
6.7.3. Réu Preso na mesma Federal e Citação por Edital
6.8. O Uso do Habeas Corpus para Alegação de Nulidades após a Condenação ter Passado em Julgado
6.8.1. Classificação das Nulidades
6.8.2. Princípios das Nulidades
6.8.3. Momento para Arguição da Nulidade
6.9. Questões Dissertativas
6.10. Prática
6.10.1. Ordem de Habeas Corpus com Pedido Expresso de Liminar
6.10.2. Razões da Impetração do Habeas Corpus
6.10.3. Ordem de Habeas Corpus
6.10.4. Ordem de Habeas Corpus Alegando Nulidade Insanável Processo já Transitado em Julgado

Capítulo 7
MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/09)
7.1. Generalidades
7.2. Questões Dissertativas
7.3. Prática
7.3.1. Mandado de Segurança

Capítulo 8
RESPONSABILIDADE DO ESTADO E PRISÃO INDEVIDA
8.1. Conceito
8.2. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Integral e do Risco Administrativo
8.3. A Responsabilidade Civil como Meio de Reparar Danos Patrimoniais
8.3.1. Responsabilidade Civil Objetiva
8.4. Indenização pela Prisão Indevida (Subsídios para Eventual Ação de Reparação de Danos em Face do Estado ou da União)
8.5. Questões Dissertativas
8.6. Prática
8.6.1. Indenização por Prisão Indevida

Capítulo 9
INDULTO (DECRETO Nº 11.846/2023)
9.1. Crimes Excluídos do Indulto e Comutação
9.2. Possibilidade de Indulto
9.3. O Indulto de 2023 Comentado Artigo a Artigo
9.4. A Comutação de Penas (Indulto Parcial)
9.5. O Procedimento para o Pedido de Indulto ou Comutação
9.6. As Modalidades de Indulto previstas no Decreto nº 11.846/2023
9.6.1. Indultos Independentes
9.6.1.1. Indulto da Pena de Multa
9.6.1.2. Indulto das Penas Restritivas de Direito
9.6.1.3. Indulto por Saúde e Etário
9.6.2. Indulto Concorrente (Genéricos)
9.6.2.1. Indulto Feminino
9.6.2.2. Indulto dos Crimes contra o Patrimônio
9.6.2.3. Indulto Terminal
9.6.2.4. Indulto pelo Cumprimento Parcial de Pena
9.7. Práticas
9.7.1. Indulto Natalino (Modelo 01)
9.7.2. Indulto Natalino (Modelo 02)
9.7.3. Indulto Natalino (Modelo 03)
9.7.4. Indulto Natalino (Modelo 04)
9.7.5. Indulto Natalino (Modelo 05)
9.7.6. Indulto Natalino (Modelo 06)
9.7.7. Indulto Natalino (Modelo 07)
9.7.8. Indulto Natalino (Modelo 08)
9.7.9. Indulto Natalino (Modelo 09)
9.7.10. Indulto Natalino (Modelo 10)
9.7.11. Indulto Natalino (Modelo 11)
9.7.12. Indulto Natalino (Modelo 12)
9.7.13. Indulto Natalino (Modelo 13)
9.7.14. Indulto Natalino (Modelo 14)
9.7.15. Indulto Natalino (Modelo 15)
9.7.16. Indulto Natalino (Modelo 16)
9.7.17. Comutação de Penas (Modelo 01)
9.7.18. Comutação de Penas (Modelo 02)

Capítulo 10
SAÍDA TEMPORÁRIA
10.1. A Extinção da Saída Temporária
10.2. Considerações Finais sobre a Mudança na Lei de Saídas Temporárias
10.3. Lei nº 14.843/2024 na Íntegra
10.4. Práticas
10.4.1. Modelo de Execução de Pena de Multa
10.4.2. Modelo de Defesa do Acusado

Capítulo 11
QUESTÕES POLEMICAS DA EXECUÇÃO PENAL
11.1. A Questão do Auxílio Reclusão
11.2. A Questão da Saída Temporária
11.3. A Questão da Execução da Pena de Multa
11.4. A Execução Judicial no Caso de Pagamento de Multa
11.4.1. Prática
11.4.1. Embargos à Execução Penal
11.5. A Castração Química Voluntária do Acusado de Crimes Sexuais
11.6. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (Lei nº 15.035/2024)
11.7. Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024)
11.8. Exame Criminológico e Psicológico (Lei nº 14.843/2024)
11.9. Dos Crimes de Bullying e Cyberbullying (Lei nº 14.881/2024)

Capítulo 12
INDULTO NATALINO (DECRETO 12.338/2024)
12.1. Cumprimento de Pena e Indulto
12.2. O Indulto e as Doenças Terminais ou Incapacitantes
12.2.1. Redução dos Prazos em Caso de Doença Incapacitante
12.3. Indulto e Comutação das Penas as Mulheres
12.3.1. Da Comutação da Pena para Mulher
12.3.2. Da Pena de Multa
12.3.3. Da Comutação de Pena
12.4. Práticas
12.4.1. Indulto Natalino (Modelo 01)
12.4.2. Indulto Natalino (Modelo 02)
12.4.3. Indulto Natalino (Modelo 03)
12.4.4. Indulto Natalino (Modelo 04)
12.4.5. Indulto Natalino (Modelo 05)
12.4.6. Indulto Natalino – Casos de Doenças Graves (Modelo 01)
12.4.7. Indulto Natalino – Casos de Doenças Graves (Modelo 02)
12.4.8. Indulto Natalino – Casos de Doenças Graves (Modelo 03)
12.4.9. Indulto Natalino (Caso de HIV)
12.4.10. Indulto Natalino (Indulto para Gestantes)
12.4.11. Indulto Natalino (Indulto para Mulheres)
12.4.12. Comutação de Penas para Mulheres (Modelo 01)
12.4.13. Comutação de Penas para Mulheres (Modelo 02)
12.4.14. Comutação de Penas (Modelo 03)
12.4.15. Indulto Natalino (Pena de Multa)

Capítulo 13
MODELOS DE PETIÇÕES
1. Pedido de Livramento Condicional
2. Pedido de Detração
3. Pedido de Progressão de Regimes
4. Pedido de Remição
5. Pedido de Permissão de Saída
6. Pedido de Unificação de Penas
7. Pedido de Regime Domiciliar em Razão de Doença Grave
8. Pedido de Cumprimento de Pena em Regime Mais Brando por Ausência de Vaga
9. Agravo em Execução Penal (Petição de Interposição e Minuta)
10. Minuta de Agravo em Execução Penal
11. Pedido de Aplicação de Lei Mais Benéfica
12. Pedido de Saída Temporária
13. Pedido de Indulto

Capítulo 14
JURISPRUDÊNCIAS
a) Ausência de vagas no regime semiaberto e aberto
b) Regressão cautelar do acusado e impossibilidade
c) Sentenciado acometido de doença grave e regime aberto
d) Crime grave e progressão de regimes
e) Indulto e crime de tráfico privilegiado
f) Progressão de regimes por salto
g) Detração e falta grave
h) Detração e crimes diversos
i) Indulto e utilização da fiança para pagamento de multa
j) Irretroatividade do pacote anticrime e progressão
k) Prazo de duração da medida de segurança
l) Remição e falta grave
m) Ausência de vagas e regime aberto em caso de doença
o) Saída temporária e crime hediondo
p) Transferência para o regime disciplinar diferenciado e impossibilidade
q) Detração e pena restritiva de direito
r) Execução da pena de multa e teto para ajuizamento
s) Responsabilidade civil do estado e morte em presídio
t) Regressão de regime e ausência de realização de audiência
u) Livramento condicional e revogação por crime anterior irrecorrível
v) Unificação de penas e requisitos
u) Uso de habeas corpus e indulto
v) Mandado de segurança e indulto
x) Ação cautelar inominada para conceder efeito suspensivo a agravo em execução
w) Progressão de regimes crimes praticados antes do pacote anticrime
y) Homicídio qualificado privilegiado e indulto
z) Indulto e medida de segurança
Bibliografia

Garantia do vendedor: 1 meses