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Manual De Direito Processual Penal Militar Volume Único - 8 Edição 2025 Juspodivm
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CONFORME:
• Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores (ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF)
• Resolução do CNMP nº 289/2024
• Resolução do CSMPM nº 144/2024
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