Livro Violência Doméstica E Familiar 2ª Edição | Auxílio-aluguel Lei 14.674| Protocolo Não É Não Lei 14.786 | Pagamento De Despesas Por Agressores | Medidas Protetivas De Urgência Lei 14.550

Descrição

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Sinopse: Oportuno momento em que o Professor Jeferson Botelho brinda a sociedade com importante obra, que esmiúça as recentes atualizações legislativas e entendimentos do Supremo Tribunal Federal que visam prevenir, reprimir e combater a violência contra a mulher. O estimado autor evidencia perspectivas e âmbitos da violência contra a mulher que vão desde a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e doméstica à violência política.
Em um total de vinte e três capítulos, o livro discute, dentre tantos outros relevantes tópicos, sobre a participação da mulher no cenário político nacional e o exercício de seus direitos; o direito de proteção à saúde menstrual da mulher; as recentes alterações no Código Penal e Lei Maria da Penha; a nova modalidade criminosa de desobediência de descumprimento de medidas protetivas, a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco que visa subsidiar a atuação do Sistema de Justiça; as novas atribuições do Delegado de Polícia em face da existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher. Traz as últimas inovações legislativas, a exemplo da temática do pagamento de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, e o recente protocolo do Não é Não na ordem jurídica brasileira. Em suma, uma obra-bússola aos diferentes públicos com interesse em tomar conhecimento e contribuir com o avanço do cumprimento e da garantia dos direitos das mulheres e, conseguintemente, para a construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária, justa, fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Tópicos abordados:
• Auxílio-Aluguel a Vítimas de Violência doméstica
• Atendimento humanizado a mulheres vítimas nas Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulheres
• Protocolo “Não é Não”. Prevenção à violência contra a mulher
• Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
• Crime de descumprimento de Medidas Protetivas
• Pagamento de despesas por agressores de Mulheres
• Precariedade Menstrual e Violação dos Direitos Humanos
• Qualificadora do Feminicídio no Direito Penal
• Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar

DE ACORDO COM
• Lei nº 14.550, de 2023
• Medidas protetivas de urgência
• Lei nº 14.674, de 2023
• Pagamento de auxílio-Aluguel a vítimas de Violência Doméstica
• Lei nº 14.786, 2023
• Protocolo Não é Não. Prevenção à violência contra a Mulher

Autor(es): Botelho, Jeferson
Edição: 2
Ano: 2024
Paginação: 220
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23

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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

Avanços da Lei Maria da Penha. Aniversário dos Dezessete Anos de Existência

Referências
CAPÍTULO 2

Violência Política contra a Mulher. Magnitude Arrojada em Nome da Eficiência

Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 3

A Mens Legis da Proteção Social na Lei Nº 14.214/21 - Precariedade Menstrual e Violação dos Direitos Humanos

Notas Introdutórias
A Dignidade Menstrual no Direito Comparado
Lei Nº 23.904, de 3 de Setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais
Dignidade Menstrual e a Recente Lei de Proteção do Estado da Paraíba
Dignidade Menstrual para Conter o Absenteísmo Escolar em São Paulo
A Lei Nº 8.848, de 22 de Junho de 2021, do Município de Divinópolis/MG
As Recentes Disposições da Lei Federal Nº 14.214/21
Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 4

Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica - Novos Tempos Exigem Produção Normativa Eficaz e Garantista

Introdução
A Lei do Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica no Brasil
2.1 Modificações no crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar

2.2. Novo crime de violência psicológica contra a mulher

Modificações da Lei Maria da Penha e a Criação do Programa de Cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”
Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 5

Instrumentalização de Combate à Violência contra a Mulher no Brasil

Referências
CAPÍTULO 6

Tutela Efetiva dos Direitos das Mulheres no Brasil. Lei Nº 14.149/21 e o Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar

Introdução
A Previsão do Frida e a Proteção dos Direitos das Mulheres
3.1 Programas de prevenção à violência doméstica em Minas Gerais

Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 7

Lei 13.641/2018. Descumprimento de Medidas Protetivas Agora é Crime

Referências
CAPÍTULO 8

Lei Maria da Penha. Novas Atribuições da Polícia na Defesa dos Direitos das Mulheres

Notas Introdutórias
Da Expansão na Concessão de Medidas Protetivas
Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 9

Lei de Proteção aos Direitos das Mulheres. Agressores Vão Pagar Despesas com Tratamento de Saúde e Dispositivos de Proteção das Mulheres

Referências
CAPÍTULO 10

Inovações na Lei Maria da Penha. Novas Medidas Protetivas num Cenário de Proibição da Proteção Deficiente

Referências
CAPÍTULO 11

Alteração da Lei Maria da Penha. Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a Ação de Divórcio, Separação, Anulação de Casamento ou Dissolução de União Estável

Referências
CAPÍTULO 12

Importantes Mudanças na Lei Maria da Penha. Educação Básica. Garantia de Matrícula de Dependentes de Mulher Vítima de Violência

Referências
CAPÍTULO 13

Lei Amplia Direitos das Mulheres. Apreensão da Arma de Fogo do Autor na Violência Doméstica ou Familiar

Referências
CAPÍTULO 14

Tríplice Normativa. Novo Conceito de Violência Psicológica contra a Mulher. Casa de Aumento de Pena no Feminicídio e Normas da Prisão Preventiva da Mulher Gestante

Referências
CAPÍTULO 15

Lei Nº 13.721/2018. Disposições do Exame de Copode Delito que Envolva Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

Introdução
Das Definições Legais
Dos Crimes Transeuntes e Não Transeuntes
Do Exame de Corpo de Delito
Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 16

Lei 13.434/2017 e o Uso de Algemas: A Necessária e Cogente Proteção dos Direitos das Mulheres

Introdução
Do Decreto nº 8858, de 2016
Da Lei nº 13.434, de 2017
Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 17

Breves Apontamentos sobre a Lei Nº 13.104/2015, que Cria o Crime de Feminicídio no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Crime Hediondo
Compromissos Internacionais
Direito Comparado
Tipos de Feminicídio
Classificação
Instrumentos de Proteção em Minas Gerais
Referências
CAPÍTULO 18

A Desonrosa e Esdrúxula Tese da Legítima Defesa da Honra no Feminicídio

Introdução
Principais Teses de Defesa no Tribunal do Júri
Recente Decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema
Considerações Finais
Referências
CAPÍTULO 19

A Temática do Feminicídio no Brasil. Uma Análise acerca da Efetividade da Lei Nº 13.104/2015

Introdução
A Evolução Histórico-Legislativa da Proteção à Mulher
Aspectos Gerais do Feminicídio
As Formas de Assassinatos Consideradas como Feminicídio
A Efetividade da Lei Nº 13.104/2015: Norma Simbólica ou Instrumento Eficaz?
Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 20

Ação Penal: Proibição do Retrocesso Social e da Proteção Deficiente da Lei Maria da Penha

Referências
CAPÍTULO 21

Pagamento de Auxílio-Aluguel a Vítimas de Violência doméstica. Vulnerabilidade Social e Necessidade de Proteção

Introdução
Novo Comando Normativo
Das Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 22

Violência contra a Mulher. Atendimento ininterrupto e humanização (Ininterrupto e Humanizado) nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

Introdução
Reflexões Finais
Referências
CAPÍTULO 23

Lei Nº 14.786, 2023 a a Proibição do Retrocesso Social. Não é Não e Pronto!

Introduçâo
Reflexões Finais
Referências
CONCLUSÃO

ANEXO - LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA)

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