Lei Anticorrupção Empresarial - 5ª Edição 2024 Juspodivm
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Descrição
CONFORME:
• Decreto 11.529/2023: Instituiu o Sistema de Integridade da Administração Pública Federal
• Lei 14.470/2022: Acordo de Leniência na Lei do CADE
• Decreto 11.317/2022: Atualiza os valores da Lei de Licitações
• Decreto 11.129/2022: Novo regulamento federal da Lei 12.846/2013
INCLUI:
• Videoaulas, questões e textos adicionais (via JusClass)
• Modelo de acordo de leniência
• Modelo de ação de responsabilidade por ato lesivo à Administração Pública
• Checklist dos principais elementos de um programa de integridade
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