A Atuacão Da Comissão De Val. Mob. Como Amicus Curiae Proc

Descrição

Dotado de uma especificidade técnica sui generis, o direito do mercado de capitais é um sistema complexo, que exige de seus intérpretes o domínio de conceitos técnicos para a sua aplicação. A própria linguagem empregada é, de modo geral, ad hoc ou estrangeira, o que dificulta o seu entendimento por aqueles que não conhecem suas sutilezas. Além disso, as operações realizadas nesse âmbito não estão dentre as mais frequentemente analisadas pelo Poder Judiciário. Como forma de contornar isso, evitando que inabilidades técnicas terminem gerando prestações jurisdicionais deficientes, o direito do mercado de capitais conta com o instrumento previsto no art. 31 da Lei n. 6.385/1976 (com redação dada pela Lei n. 6.616/1978), que atribui à Comissão de Valores Mobiliários - CVM a função de amicus curiae. Por meio dessa figura, a CVM atua para suprir o déficit de conhecimento do Poder Judiciário, auxiliando-o na prolação de decisões escorreitas sob o ponto de vista das normas e máximas que regem o mercado de capitais. (...) De forma inédita na doutrina brasileira, esta obra multidisciplinar analisa o instituto do amicus curiae no âmbito do contencioso do mercado de capitais. As principais questões que circundam o tema são investigadas aqui, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial a respeito dessa forma de intervenção da CVM. A obra também reúne dados a sobre as intervenções realizadas pela autarquia como amicus curiae, mapeando os principais temas e características das demandas em que a participação ocorreu.