Livro Imposto Sobre Tarsmissão Causa Mortis E Doação - Itcmd - Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes [2002]

Descrição

Condição: USADO
Assunto: Tributário
Acabamento: Brochura
Peso: 261
Código Produto (SKU): 29289948
Código Barras: 9788520322536
ISBN: 8520322530
Descrição: Livro usado, em bom estado de conservação. Vinco na contracapa, carimbo do antigo proprietário no interior da capa e folha de rosto.

A presente obra busca fixar os fundamentos desta imposição tributária no direito positivo vigente. Demonstra a estrutura fundamental dos impostos sobre transmissão a título gratuito, à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Analisa o atual comando constitucional, demonstrando suas peculiaridades, e a necessidade de adequação da lei complementar - que não disciplina a incidência de impostos sobre transmissão de bens e direitos móveis. Traz as regras-matrizes dos impostos em questão, abordando, isoladamente, os critérios da hipótese e os do conseqüente.