Praticabilidade E Justiça Tributária - Exequibilidade Da Le
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Características do produto
Características principais
Título do livro | Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Le |
---|---|
Autor | Costa, Regina Helena |
Idioma | Português |
Editora do livro | Malheiros Editores |
Capa do livro | Mole |
Ano de publicação | 2007 |
Outras características
Quantidade de páginas | 420 |
---|---|
Altura | 210 mm |
Largura | 140 mm |
Peso | 500 g |
ISBN | 9788574208138 |
Descrição
Princípio ainda pouco desenvolvido do Direito Tributário o tema ganha extraordinária importância prática na exposição da Autora, confrontando-o com magnos princípios do Direito, como da isonomia, da capacidade contributiva, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da eficiência, da moralidade e da não-obstância do exercício dos direitos fundamentais por via da tributação.
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