Da Ação Cautelar Fiscal E Do Arrolamento De Bens
Estoque disponível
+1000 vendas
- Você tem 30 dias a partir da data de recebimento.
Compra GarantidaVai abrir em uma nova janela, receba o produto que está esperando ou devolvemos o dinheiro.
Loja oficial no Mercado Livre
+1000 Vendas
Devolução grátis
Você tem 30 dias a partir do recebimento do produto para devolvê-lo, não importa o motivo!
Características do produto
Características principais
Título do livro | Da Ação Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens |
---|---|
Autor | Abrão, Carlos Henrique |
Idioma | Português |
Editora do livro | Malheiros Editores |
Capa do livro | Mole |
Ano de publicação | 2015 |
Outras características
Quantidade de páginas | 271 |
---|---|
Altura | 210 mm |
Largura | 140 mm |
Peso | 270 g |
ISBN | 9788539203093 |
Descrição
Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.
Perguntas e respostas
Qual informação você precisa?
Pergunte para Atlântica Livraria
Não fizeram nenhuma pergunta ainda. Faça a primeira!