Ações Diretas De Inconstitucionalidade - Jurisprudência -
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Descrição
Com a redemocratização do País, foram debatidas, durante os trabalhos da Assembléia Constituinte, as hipóteses de controle de constitucionalidade concentrado, o que resultou na previsão do artigo 102, I, a, segundo o qual cabe a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. A atual Carta Federal ampliou sensivelmente a legitimação ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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