Ações Diretas De Inconstitucionalidade - Jurisprudência -
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Características do produto
Características principais
Título do livro | Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Jurisprudência - |
|---|---|
Autor | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Idioma | - |
Editora do livro | Brasília Jurídica |
Capa do livro | Mole |
Marca | Brasília Jurídica |
Modelo | Modelo Padrão |
Outras características
Altura | 2 cm |
|---|---|
Largura | 16 cm |
Peso | 750 g |
Tipo de narração | Manual |
ISBN | 9788574469232 |
Descrição
Com a redemocratização do País, foram debatidas, durante os trabalhos da Assembléia Constituinte, as hipóteses de controle de constitucionalidade concentrado, o que resultou na previsão do artigo 102, I, a, segundo o qual cabe a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. A atual Carta Federal ampliou sensivelmente a legitimação ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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