Direito Constitucional Descomplicado

Descrição

EC 128/2022, que proíbe a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; EC 127/2022, que estabelece a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; EC 126/2022, que dispõe sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual; EC 125/2022, que institui no RecEsp o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional; EC 124, de 14 de julho de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira; EC 123/2022, que esta

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