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O manual do Código de Defesa do Consumidor, atualizado até o Decreto nº 10.417/20, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Últimas atualizações:
- Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020;
- Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 ;
- Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020;
- Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020.
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Capa comum
ISBN: 9786588001011
Formato: 13,5 x 20,5cm
Número de páginas: 88
Editora: Capri
Edição: 28
Idioma: Português
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