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Características

  • Título do livro Código De Defesa Do Consumidor 2020 + Placa Adesiva
  • Autor EDITORA CAPRI
  • Idioma PT-BR
  • Editora EDITORA CAPRI
  • Formato Papel
  • Tipo de narração Manual
  • ISBN 9788592524029
  • Kit Não

Descrição

O manual do Código de Defesa do Consumidor, atualizado até a Lei nº 13.853/19 e o Decreto nº 10.014/19, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui:
- Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019;
- Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019;
- Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019;
- Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017;
- Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017.
--------------------------
ISBN: 9788592524029
Formato: 13,5cm x 20,5cm
Número de páginas: 88
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Livro Código De Defesa Do Consumidor 2020 + Placa Adesiva

R$ 29 , 90

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