

Características principais
Título do livro | Código de Defesa do Consumidor 2020 Atualizado |
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Autor | Equipe Capri |
Idioma | Português |
Editora | CAPRI |
Formato | Papel |
Outras características
Gênero do livro: Legislação
Tipo de narração: Manual
ISBN: 9788592524029
Descrição
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O manual do Código de Defesa do Consumidor, atualizado até a Lei nº 13.853/19 e o Decreto nº 10.014/19, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui:
- Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019;
- Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019;
- Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019;
- Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017;
- Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017.
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Capa comum
ISBN: 9788592524029
Formato: 13,5 x 20,5cm
Número de páginas: 88
Editora: Capri
Edição: 27
Idioma: Português
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