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Características principais

Título do livroCOMENTÁRIOS À LEI DE MOBILIDADE URBANA
SubtítuloLEI Nº 12.587/12 E ATUALIZAÇÕES ESSENCIALIDADE, SUSTENTABILIDADE, PRINCÍPIOS E CONDICIONANTES DO DIR
AutorSPAGNO GUIMARÃES, GERALDO
EditoraFORUM
Edição2ª EDIÇÃO - 2019
FormatoPapel
MarcaForum

Outras características

  • Cobertura: Mole

  • Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais

  • Subgêneros: Direito

  • Tipo de narração: Manual

  • ISBN: 9788545006589,8545006586

  • Páginas: 303

Descrição

Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto
da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações
dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015,
13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do
transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por
meio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos
de transportes, bem como os princípios de direito que
os orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade,
a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como
diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável
e da convivência no contexto urbano. É texto básico para
os operadores e gerenciadores de transportes públicos
e privados, por todos os modais, auxiliando também
aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito
Administrativo em geral. O livro conceitua e comenta os
princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de
transporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, compilando farta
jurisprudência e doutrina especializada no assunto. É
obra que não pode faltar na biblioteca da Administração
Pública em geral e dos que trabalham no setor público ou
privado de transportes e no planejamento urbanístico.

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