Características

  • Marca LAUDO
  • Modelo PMOC

Descrição

PMOC
O que é PMOC?
PMOC é o Plano de Manutenção Operação e Controle é uma medida estipulada para monitorar e adequar a qualidade do ar em ambientes de uso coletivo.
Quando é necessário o PMOC?
Obrigatoriamente quando um estabelecimento ultrapassa a carga térmica de 60.000 BTUs (ou 5,0 TRs). É especificado também qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado e o tipo de atividade desenvolvida no local. A empresa é analisada num panorama geral, e não apenas por setores. Ou seja, se ela atingiu a carga térmica mínima, terá de providenciar o PMOC.
O que acontece se as regras da PMOC não são cumpridas?
O estabelecimento pode sofrer multas que varia conforme sua situação e porte. Cabe registrar que profissionais autônomos podem assinar ART e PMOC, não precisa ter vínculo com a empresa.
A Lei 13.589/2018 obriga todos os edifícios de uso público ou coletivo a terem o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), dos sistemas de climatização.
A Lei tem como principal objetivo garantir a saúde dos ocupantes de edifícios de uso público ou coletivo.
Só é necessário ter PMOC em sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?
Sim, isso continua como está definido na Portaria 3.523 e Resolução 09 da ANVISA. Esses 5,0 TRs equivalem a 60.000 BTUs, e vale ressaltar que devem ser colocados na conta todos os equipamentos envolvidos, somando-se acima de 60.000 BTUs no ambiente, o PMOC é obrigatório.
Qual a multa para quem não cumprir a lei do PMOC?
Segue a Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.
Quem irá fiscalizar a nova lei?
A vigilância sanitária do Município, ANVISA. Outros órgãos competentes, como Delegacia do Trabalho, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.
A.R.T. com Engenheiro Mecânico autorizado pelo CREA

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Entregamos Laudo Técnico e PMOC encadernados para uso no estabelecimento.

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