Eca - Estatuto Da Criança E Do Adolescente Atualizado Lei
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Características do produto
Características principais
Título do livro | ECA - Estatuto da Criança e Adolescente |
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Autor | Governo Federal |
Idioma | Português |
Editora do livro | Governo Federal |
É kit | Não |
Outras características
Gênero do livro | Ciências Humanas e Sociais |
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Subgêneros do livro | Direito |
Tipo de narração | Português |
ISBN | 9788570189318 |
Descrição
Estatuto da Criança e Adolescente
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Edição atualizada até junho de 2019.
118 páginas
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