Ação Fgts Do Período De 1999 Á 2013 **promoção**

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Produto novo
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1 vendido
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R$ 3500

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Localizado em santos (são paulo)
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Qualificações
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Ranking
Vendedor em destaquepor suas boas qualificações
Histórico
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MATERIAL COMPLETO VOCÊ NÃO IRÁ SE ARREPENDER!!!!!!!!!!!!!!


REPASSO O MATERIAL APENAS PARA AJUADAR AOS COLEGAS.



R e s u m o

- Modelo de petição inicial (editável);
- Planilha de cálculo; (Notar que a planilha realiza os calculos dos índices  INPC e IPCA)
- Instruções para preenchimento da planilha de cálculo;
- Impugnação e Contestação;
- Resoluções do Banco Central sobre a TR;
- Folheto explicativo sobre a ação; 
- Nota técnica do DIEESE, de junho/2013;
- Íntegra de decisão do STF que afasta a TR como índice de correção monetária;
- Modelo de procuração; 
- Modelo de contrato de honorários; e
- Formulário da CEF para solicitação do extrato analítico;


O b s e r v a ç õ e s :

1) A competência para a ação é da Justiça Federal e, por isso, a 

petição está dirigida ao Juizado Especial Federal. Para utilizá-la em
uma Vara Federal basta modificar o endereçamento e excluir o tópico que 
fala da competência do Juizado Especial Federal.

2) As resoluções do BACEN servem para entender o cálculo da TR e 

instruir a demanda. Se optar por excluir alguma, recomenda-se que ao 
menos as de nº 3354 e nº 3446 acompanhem a inicial.

3) A Nota Técnica do DIEESE serve como material de apoio, tendo em 

vista a relevância dos informações que ela contém. Alguns trechos 
inclusive são reproduzidos na petição inicial. Sua juntada na ação 
opcional.

4) A decisão do Supremo Tribunal Federal não está diretamente ligada ao 

tema das perdas do FGTS, mas seus argumentos são de grande relevância
para o assunto, pois confirmam que a TR (Taxa Referencial) não pode ser 
utilizada como índice de correção. Serve, também, como material de 
apoio.

  • Obs: Após a confirmação do respectivo pagamento, o material será enviado imediatamente para o e-mail correspondente.
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