Modelo De Ação Da Correção Do Fgts - 1999 A 2013

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KIT Completo para Ação de Correção de Contas do FGTS


A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador está defasado.

 A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.

 No final, a diferença devida ao trabalhador pode chegar a 88,3%. 


COMPOSIÇÃO DO MATERIAL

1. Modelo de petição inicial em formato word, editável, com cerca de 30 laudas, demonstrando graficamente e juridicamente que a TR não serve de índice de correção para as contas do FGTS. Ao final indica todos os documentos que devem acompanhar a peça vestibular, bastando qualificar o autor. Modelo de petição inicial para ação individual.

 2. Planilha de cálculos, em excel, de fácil utilização:

3. Explicativo da ação, apontando os principais temas do assunto como cobrança de honorários (como cobrar honorários se o valor final vai para a conta vinculada ao FGTS);

4. Estudo sobre o FGTS e a TR, elaborado por instituto idôneo, de fama nacional - muito interessante; 

5. Decisão STJ, no sentido de que a TR não serve como indice de correção monetária (decisão recente);

6. Decisão STF, no sentido de que a TR não serve como indice de correção monetária (decisão recente);

7. Cópia de processo sobre o tema;

8. Cópia de petição inicial elaborada por sindicato, sobre o tema.Não é a mesma petição do processo relacionado no item anterior, é uma peça diferente, inédita - serve como exemplo. Elaboramos nossa petição inicial antes de termos acesso a esta. Quando tivemos notícias de que os sindicatos estavam ajuizando ações, ficamos curiosos em ver a petição inicial. Mas nossa abrange temas que essa não contemplou;

9. Requerimento de extratos do FGTS junto a CEF;

10. Modelo de ação de exibição de documentos;

11. Artigos e matérias sobre o tema;

12. Modelo de impugnação a contestação, atacando os principais temas invocados pelo réu em sua defesa;

14. Resoluções de Banco Oficial sobre a TR demonstrando que a TR foi perdendo as suas características durante o tempo (recomenda-se que seja juntada a petição inicial);

15. Parecer jurídico contábil (Perícia Contábil), demonstrando que a TR não serve de índice de atualização para o FGTS (recomenda-se que seja juntada a petição inicial);

16. Decisão inicial em processo sobre o tema - antiga decisão saneadora que manda emendar a petição, e determina a citação do réu;


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