EXTRAIDO DO "TERMOS E CONDIÇOES GERAIS DE USO DO SITE MERCADO LIVRE":
AS NOSSAS OBRIGAÇOES.
07 - Obrigações dos Usuários
7.1 Comprador. Os usuários interessados em comprar produto ou contratar um serviço anunciado por um vendedor no MercadoLivre devem realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por ele estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo Usuário vendedor ou quando acabam-se as quantidades nele contidas e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo usuário anunciante. O usuário comprador, após dar um lance em um produto ou manifestar interesse de comprá-lo através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o usuário vendedor e completar a transação, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos ou na hipótese de os usuários vendedor e comprador desistirem do negócio de comum acordo.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. A oferta de compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se o vendedor modificar substancialmente a descrição do produto depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do vendedor.
As ofertas só terão validade se realizadas mediante o sistema do MercadoLivre.
Tributos: MercadoLivre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
7.2. Obrigações do Vendedor. O usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o produto. O usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o usuário comprador para finalizar a transação sempre que tenha recebido lances em seus anúncios pela modalidade Arremate, depois de expirado o prazo do anúncio e sempre que haja recebido um lance em um anúncio por Preço Fixo. Apenas nos seguintes casos excepcionais o usuário vendedor poderá cancelar a venda: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do usuário comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
Todos os vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar a seus compradores a opção de utilizar MercadoPago como forma de pagamento nos seus anúncios, ficando a cargo do comprador a decisão sobre utilizá-lo ou não.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Vendedor deverá pagar comissão equivalente a uma porcentagem sobre a venda ao MercadoLivre. Tal comissão deverá ser paga também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário Vendedor.
