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Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta
excelente interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto Lei n.
3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e
objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor
alonga se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos,
apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da
dominante ou predominante. A lei dos crimes hediondos é aplicável às
contravenções? Qual é a distinção entre crime e contravenção? É punível a
contravenção de flagrante esperado? Qual é o prazo para a prescrição da
pretensão punitiva na contravenção? Fabricar instrumento empregado
usualmente na prática de roubo é contravenção, ou somente na prática de
furto? Qual é a diferença entre perturbação do sossego alheio e
perturbação da tranqüilidade? Estas e inúmeras outras dúvidas sobre o tema
são respondidas pelo professor Damásio por meio
de abordagens objetivas e fundamentadas, demonstrando ser esta obra
instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica. - DAMÁSIO
E.DE JESUS - SARAIVA - 1994 -232PÁGS |
