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PROCESSO PENAL
Modificações da Lei dos Juizados
Especiais Criminais
JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
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Sinopse:
A obra trata de tema fundamental para estudantes e profissionais da área criminal, que tem despertado reações doutrinárias de extrema contraposição. Daí a preocupação do autor em analisar numa linguagem clara as modificações da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) à luz dos princípios fundamentais. Assim, a primeira parte do livro é dedicada ao exame dos princípios processuais penais, relativos à ação, jurisdição e processo; e, na segunda, são estudadas as modificações trazidas pela Lei (conciliação, transação, suspensão condicional do processo...), também relacionados à ação, jurisdição e processo. |
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Dados técnicos:
Editora: Juruá
ISBN: 8573940972
Ano: 1999
Edição: 1
Número de páginas: 290
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Forma de Pagamento:
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